Saiba como reverter ou reduzir a penalidade rapidamente com apoio jurídico especializado.
Recebeu uma multa ambiental? Antes de pagar, vale analisar se ela é realmente devida. Nossa equipe revisa o Auto de Infração e o processo administrativo em busca de vícios formais, falhas técnicas e desproporcionalidade na penalidade, para tentar reduzir o valor, converter a sanção ou até anular a multa.
O embargo da sua área trava a produção e não é resolvido só pagando a multa. Nossa equipe verifica se o embargo cumpriu todos os requisitos legais, contesta falhas no processo e, em conjunto com técnicos ambientais, estrutura as medidas técnicas e jurídicas necessárias para regularizar a propriedade e liberar a área para uso novamente.
Recebeu um Auto de Infração Ambiental e está em dúvida se paga ou recorre?
Fazemos a análise técnica e jurídica do auto e do processo para verificar chances de anulação, redução da multa, liberação de embargos e substituição da penalidade por TCRA. Também estruturamos a defesa administrativa e, se necessário, as medidas judiciais, sempre dentro do prazo.
Conheça a equipe mais bem preparada para te ajudar a resolver seu problema!
QUAL O PRAZO PARA APRESENTAR MINHA DEFESA EM CASO DE AUTUAÇÃO AMBIENTAL?
No caso de uma infração administrativa, você tem até dez dias para apresentar a sua defesa, a partir da data da notificação.
SE EU PAGAR A MULTA POSSO RECORRER?
Não. Caso pague a multa, você perde o direito de recorrer administrativamente. Além disso, optar pelo pagamento (ao invés do recurso) pode trazer outras consequências negativas, como reincidência, futuras agravantes e manutenção de embargo.
O pagamento da multa me exime de problemas nas esferas cível e criminal?
Não. São esferas autônomas. O que auxilia na esfera cível/criminal é a reparação do dano, e não o pagamento da multa.
Por que devo contar com um advogado especialista?
A legislação ambiental é densa e específica. Um advogado pode encontrar diversas soluções para o seu caso, evitar acordos prejudiciais e buscar alternativas como extinção da punibilidade ou encerramento do processo por composição.
Recebi a citação de um processo crime-ambiental, posso ser preso?
Via de regra, penas em crimes ambientais costumam resultar em regimes abertos ou semiabertos. Porém, fatores como agravantes, reincidência e aumento de pena podem influenciar. Uma boa defesa pode evitar a prisão e até encerrar o processo por meios alternativos.
Pode o agente ambiental embargar toda uma área ou atividade?
Não. O embargo se restringe aos locais onde foi constatada a infração, não atingindo atividades realizadas em áreas não embargadas ou sem relação com a infração.
Não fui eu o responsável pelo dano, irei responder mesmo assim?
Sim. Mesmo que o dano tenha sido causado por antigo proprietário, vizinho ou terceiro, a responsabilidade recai sobre o dono da área para reparar prejuízos ambientais.